Conheça seus direitos na LGPD

Você conhece os seus direitos, que estão previstos na Lei Geral de Proteção de Dados?

É muito comum as pessoas acharem que a lei abrange somente as empresas, quando, na verdade, ela foi feita para proteger os dados da população. Isso porque a Lei garante esses direitos para as pessoas que são brasileiras ou não e que estejam no nosso país.

Contudo, se você ainda não sabe o que é a LGPD, você pode conferir o nosso post Lei Geral de Proteção de Dados, pois lá estão todas as informações relevantes sobre o assunto.

E, antes de continuar falando sobre os direitos previstos, é necessário entender o que são dados pessoais e o que são dados sensíveis, pois eles são extremamente importantes para entender mais sobre a Lei. Veja só:

Dados Pessoais:
Dado pessoal, tratado na LGPD, é qualquer informação relacionada a pessoa que possa levar à sua identificação de maneira direta ou indireta. Por exemplo: CPF, RG, telefone fixo, celular, endereço, dados de GPS, identificadores eletrônicos etc.

Dados Sensíveis:
Dentro do conceito de dados pessoais, a lei ainda classifica alguns dados como “sensíveis”, sendo estes: origem racial ou étnica, opiniões políticas, filiação sindical, convicções religiosas ou filosóficas, questões genéticas, biométricas, sobre saúde e vida sexual da pessoa.


Indicação de conteúdo: Dados pessoais: a importância de cuidar e proteger.

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Direitos previstos na LGPD


Agora que você já entendeu a diferença entre dados pessoais e dados sensíveis, confira quais são os seus direitos previstos pela Lei (via pedido expresso, e que precisam ser atendidos rapidamente):

– Confirmação de que existe um ou mais tratamentos de dados sendo realizados;

– Acesso aos dados pessoais conservados que lhe digam respeito;

– Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;

– Eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou caso o seu tratamento seja ilícito;

– Portabilidade de dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comerciais ou industriais;

– Eliminação de dados (exceto quando o tratamento é legal, mesmo que sem o consentimento do titular);

– Informação sobre compartilhamento de seus dados com entes públicos e privados, caso isso exista;

– Informação sobre o não consentimento, ou seja, sobre a opção de não autorizar o tratamento e as consequências da negativa;

– Revogação do consentimento, nos termos de lei;

– Reclamação contra o controlador dos dados junto à autoridade nacional;

– Oposição, caso discorde de um tratamento feito sem seu consentimento e o considere irregular.

Esses são os seus direitos previstos na LGPD. Você pode saber mais sobre eles e sobre a Lei conferindo o texto na íntegra.


Fonte: https://www.serpro.gov.br/lgpd/cidadao/quais-sao-os-seus-direitos-lgpd

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