No dia 18 de Setembro, sexta-feira, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) teve a sua entrada em vigor, após ter sido sancionada pelo Presidente da República no dia 17 de Setembro, quinta-feira.
Com a sua vigência definida, as empresas e órgãos públicos deverão de adequar à lei e suas bases legais para tratamento de dados pessoais. E, caso você tenha dúvidas sobre as medidas da LGPD, participe do nosso Webinar.
Importante ressaltar que, mesmo a LGPD entrando em vigor agora, as multas e advertências, para as empresas que desrespeitarem as medidas, passam a valer apenas em Agosto de 2021, conforme a Lei 14.010. O valor das Sanções Administrativas pode chegar até 2% do faturamento das empresas, sob o limite de até R$ 50 milhões.
Sobre o uso da LGPD para proteção ao crédito
A utilização das informações pessoais das consultas do SPC Brasil para análise e proteção ao crédito estão aderentes e em total conformidade à LGPD, consoante ao art. 7º, inciso X da referida Lei, a qual permite o tratamento de dados pessoais para proteção do crédito. Desta forma não há grandes alterações, não havendo necessidade do consentimento expresso por exemplo.
Importante refletirmos que os órgãos de proteção ao crédito não são apenas um banco de dados dos quais disponibilizam relatórios, de maus pagadores (restritivos) e bons pagadores (cadastro positivo), vez que estes fortalecem os segmentos do comércio de bens, serviços e empreendedorismo ao desenvolver relações de confiança entre empresa e consumidor, gerando e auxiliando para concessão do uso de crédito consciente, que permite o acesso a produtos e serviços, além de evitar possíveis fraudes, gerando melhor segurança ao consumidor, empresas e para economia de forma geral.
Integrante do “Sistema CNDL“, sistema associativo que desenvolveu o SPC Brasil, a CDL São Paulo é provedora e responsável pelo Serviço de Proteção ao Crédito – SPC para todos os seus associados.
Convite para o nosso Webinar
Gostaríamos de convidar você para participar do nosso Webinar – Como aumentar vendas com dados e personalização na era da LGPD, que acontecerá amanhã, 22 de Setembro, das 16h às 18h, pelo Zoom.
Sabemos que, com a entrada em vigor da LGPD, muitas mudanças vão acontecer e as empresas precisam estar preparadas para trabalhar de acordo com a lei. Por isso, achamos importante ter essa conversa e ainda trazer uma perspectiva sobre como o seu negócio pode vendar mais nesse período.
Vamos contar com especialistas no assunto, para enriquecer ainda mais essa conversa, e você ainda vai poder tirar suas dúvidas sobre o tema. Então não esqueça de preparar as suas perguntas!
Quer participar? Então já aproveita e realiza a sua inscrição, porque as vagas são limitadas!
#JuntosSomosMaisFortes e esperamos por você!
