Você conhece os seus direitos, que estão previstos na Lei Geral de Proteção de Dados?
É muito comum as pessoas acharem que a lei abrange somente as empresas, quando, na verdade, ela foi feita para proteger os dados da população. Isso porque a Lei garante esses direitos para as pessoas que são brasileiras ou não e que estejam no nosso país.
Contudo, se você ainda não sabe o que é a LGPD, você pode conferir o nosso post Lei Geral de Proteção de Dados, pois lá estão todas as informações relevantes sobre o assunto.
E, antes de continuar falando sobre os direitos previstos, é necessário entender o que são dados pessoais e o que são dados sensíveis, pois eles são extremamente importantes para entender mais sobre a Lei. Veja só:
Dados Pessoais:
Dado pessoal, tratado na LGPD, é qualquer informação relacionada a pessoa que possa levar à sua identificação de maneira direta ou indireta. Por exemplo: CPF, RG, telefone fixo, celular, endereço, dados de GPS, identificadores eletrônicos etc.
Dados Sensíveis:
Dentro do conceito de dados pessoais, a lei ainda classifica alguns dados como “sensíveis”, sendo estes: origem racial ou étnica, opiniões políticas, filiação sindical, convicções religiosas ou filosóficas, questões genéticas, biométricas, sobre saúde e vida sexual da pessoa.
Indicação de conteúdo: Dados pessoais: a importância de cuidar e proteger.
Direitos previstos na LGPD
Agora que você já entendeu a diferença entre dados pessoais e dados sensíveis, confira quais são os seus direitos previstos pela Lei (via pedido expresso, e que precisam ser atendidos rapidamente):
– Confirmação de que existe um ou mais tratamentos de dados sendo realizados;
– Acesso aos dados pessoais conservados que lhe digam respeito;
– Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
– Eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou caso o seu tratamento seja ilícito;
– Portabilidade de dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comerciais ou industriais;
– Eliminação de dados (exceto quando o tratamento é legal, mesmo que sem o consentimento do titular);
– Informação sobre compartilhamento de seus dados com entes públicos e privados, caso isso exista;
– Informação sobre o não consentimento, ou seja, sobre a opção de não autorizar o tratamento e as consequências da negativa;
– Revogação do consentimento, nos termos de lei;
– Reclamação contra o controlador dos dados junto à autoridade nacional;
– Oposição, caso discorde de um tratamento feito sem seu consentimento e o considere irregular.
Esses são os seus direitos previstos na LGPD. Você pode saber mais sobre eles e sobre a Lei conferindo o texto na íntegra.
Fonte: https://www.serpro.gov.br/lgpd/cidadao/quais-sao-os-seus-direitos-lgpd
